Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato eletrônico vinculante entre você ("Usuário") e Code Squirrel Tech, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 44.032.708/0001-08, com sede em Rua Capitão Cavalcanti, 341 — Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04017-000, mantenedora da plataforma Átimo Saúde ("Átimo", "nós" ou "nossos").

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o site, sistema, aplicativos e quaisquer serviços disponibilizados pela Átimo ("Plataforma" ou "Serviços"), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

2. Definições

3. Aceitação dos Termos

Ao marcar o aceite no cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que:

• Tem capacidade civil plena (art. 5º do Código Civil), sendo maior de 18 anos;
• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, atuais e completas, respondendo civil e criminalmente por qualquer falsidade;
• Possui todas as autorizações, registros profissionais e licenças exigidas pela legislação aplicável à sua atuação;
• Utilizará a Plataforma exclusivamente em conformidade com a lei brasileira, com a ética profissional aplicável e com estes Termos.

O aceite é registrado eletronicamente. Conforme a cláusula 12, os registros eletrônicos da Átimo — incluindo logs de acesso, ações na Plataforma e a versão dos Termos vigente no momento do uso — têm valor probatório.

4. Cadastro e Conta

4.1. Veracidade obrigatória

O Usuário responde integralmente pela veracidade dos dados informados, incluindo nome, CPF, e-mail, telefone, endereço e quaisquer credenciais profissionais (CRM, COREN, CRO, registro de classe etc.). Cadastros com dados falsos, incompletos ou pertencentes a terceiros sujeitam o Usuário a:

• Suspensão imediata e bloqueio sem aviso prévio nem reembolso;
• Comunicação aos órgãos competentes (conselho profissional, polícia civil e Ministério Público) quando houver indício de crime (arts. 171, 299 e 307 do Código Penal);
• Responsabilização civil e criminal pelos danos causados a terceiros e à Átimo.

4.2. Conta única e intransferível

Cada Usuário tem direito a uma única conta ativa, vinculada exclusivamente a si. É proibido criar múltiplas contas, ceder, vender, alugar ou compartilhar credenciais com terceiros. A criação de contas adicionais para burlar limitações de plano, suspensão ou cancelamento configura violação grave e enseja rescisão imediata.

4.3. Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável por manter o sigilo da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, suspeita de invasão ou perda de dispositivo, o Usuário deve comunicar imediatamente a Átimo pelo e-mail contato@atimosaude.com.br e alterar sua senha. A Átimo não responde por danos decorrentes de uso indevido das credenciais antes da comunicação formal.

5. Descrição dos Serviços

5.1. Escopo

A Átimo oferece ferramenta tecnológica para organização, comunicação e gestão de escalas e plantões médicos, incluindo cadastro de clínicas e setores, criação de escalas, convites a profissionais, controle de vínculos, notificações e relatórios.

5.2. O que a Átimo NÃO é

A Átimo é exclusivamente provedora de software (SaaS). A Átimo não:

• Presta serviços médicos, hospitalares ou de saúde em qualquer modalidade;
• Atua como empregadora dos Profissionais ou intermediária trabalhista entre Coordenadores e Profissionais — não há vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Átimo e os Usuários;
• Verifica, valida ou se responsabiliza pela autenticidade de registros profissionais (CRM, COREN etc.) — essa verificação cabe ao Coordenador contratante;
• Garante a comparência de Profissionais em plantões nem o pagamento devido entre as partes;
• Realiza diagnóstico, prescrição ou qualquer ato médico.

5.3. Planos de acesso

Limites técnicos, valores e funcionalidades específicas de cada plano estão descritos na página de Planos e podem ser alterados conforme a cláusula 6.4.

5.4. Disponibilidade

A Átimo emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível em regime 24x7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver indisponibilidade decorrente de manutenção programada, eventos de força maior (cláusula 15), falhas em provedores de infraestrutura, indisponibilidade de operadoras de pagamento ou ataques cibernéticos. A Átimo poderá realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.

6. Pagamento e Faturamento

6.1. Forma de pagamento

A assinatura do Plano Coordenador é cobrada por cartão de crédito processado pela Pagar.me Pagamentos S.A. ("Gateway"). A Átimo não armazena dados completos do cartão; o Gateway é o único responsável pela tokenização e custódia dos dados sensíveis de meio de pagamento, conforme padrão PCI-DSS.

6.2. Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, no mesmo dia da contratação. Ao aceitar estes Termos, o Coordenador autoriza expressamente a Átimo, por meio do Gateway, a debitar o valor vigente do meio de pagamento cadastrado.

6.3. Falha no pagamento

1. Em caso de recusa, o Coordenador é notificado por e-mail e a Átimo realizará novas tentativas automáticas (até 3) nos dias seguintes;
2. Persistindo a falha após as tentativas, ou após o prazo de carência informado em e-mail, a assinatura é suspensa;
3. Os dados cadastrados são preservados pelo prazo definido na Política de Privacidade;
4. A reativação requer regularização do pagamento.

6.4. Alteração de preços

A Átimo pode alterar os preços a qualquer momento, mediante comunicação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência por e-mail e/ou aviso na Plataforma. O novo preço vale para o ciclo seguinte. O Coordenador que não concordar pode cancelar antes da cobrança no novo valor — o uso continuado após o início do novo ciclo equivale a aceite tácito.

6.5. Cancelamento

• O Coordenador pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela própria Plataforma;
• O cancelamento tem efeito ao final do período já pago — não há reembolso proporcional;
• Após o término do período pago, a conta é convertida em Plano Profissional (gratuito), com limitações funcionais correspondentes.

6.6. Direito de arrependimento (CDC)

Conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Coordenador pessoa física que contratar à distância pode desistir em até 7 (sete) dias corridos da contratação, com restituição do valor pago. O direito não se aplica após uso efetivo dos serviços pagos (criação de clínicas, envio de convites, geração de relatórios), por configurar fruição da prestação.

8. Confidencialidade

O Usuário tem acesso, em virtude do uso da Plataforma, a informações de outros Usuários — incluindo dados pessoais de Profissionais, configurações de clínicas, escalas e contatos. Tais informações são confidenciais e o Usuário compromete-se a:

• Utilizá-las exclusivamente para a finalidade prevista na Plataforma (gestão de escalas e relação profissional legítima);
• Não divulgá-las, copiá-las, exportá-las nem repassá-las a terceiros sem autorização expressa do titular;
• Adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger tais dados em seus próprios sistemas (LGPD art. 46);
• Comunicar imediatamente à Átimo e aos titulares afetados qualquer incidente de segurança envolvendo dados acessados via Plataforma.

A obrigação de confidencialidade subsiste mesmo após o encerramento da conta, por prazo indeterminado.

9. Responsabilidades

9.1. Do Usuário

• Pela veracidade, completude e atualização dos dados informados;
• Pela validade dos registros profissionais (CRM, COREN etc.) declarados;
• Pelo cumprimento das normas dos seus respectivos conselhos de classe e da legislação trabalhista, tributária e sanitária aplicável;
• Pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes de relações de trabalho ou prestação de serviços firmadas a partir do contato via Plataforma — a Átimo é mera ferramenta de organização, sem qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária;
• Pela guarda das suas credenciais e por todos os atos praticados em sua conta;
• Por obter consentimento ou ter base legal sob a LGPD para inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma.

9.2. Da Átimo

• Disponibilizar a Plataforma com esforços razoáveis de disponibilidade, integridade e segurança;
• Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• Notificar incidentes de segurança relevantes nos termos da LGPD;
• Fornecer suporte conforme o plano contratado.

11. Indenização pelo Usuário

O Usuário compromete-se a defender, isentar e indenizar a Átimo, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, prepostos e empregados de quaisquer reivindicações, demandas judiciais ou administrativas, perdas, danos, multas (inclusive as aplicadas pela ANPD), custas processuais e honorários advocatícios (incluindo honorários de sucumbência) decorrentes de:

• Violação destes Termos, especialmente as condutas proibidas da cláusula 7;
• Violação de leis ou regulamentos, incluindo LGPD, Marco Civil da Internet, normas de conselhos de classe, CLT e normas trabalhistas;
• Violação de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de personalidade, imagem, honra e dados pessoais;
• Conteúdo, declaração, escala ou informação inserida pelo Usuário na Plataforma;
• Uso indevido das credenciais, ainda que por terceiro a quem o Usuário tenha facilitado o acesso por negligência.

A Átimo poderá assumir a defesa de qualquer demanda em que figure como ré por causa imputável ao Usuário, sem prejuízo do direito de regresso integral.

12. Registros e Valor Probatório

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

• A Átimo registra logs eletrônicos de acessos, ações, IP, user-agent, horário e demais metadados associados ao uso da Plataforma, em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Tais registros constituem prova documental válida para fins administrativos, judiciais e arbitrais, podendo ser exibidos em juízo independentemente de qualquer formalidade adicional;
• Os registros são guardados pelos prazos legais e contratuais descritos na Política de Privacidade;
• A Átimo poderá fornecer registros mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para defesa de direitos próprios em processo;
• Comunicações eletrônicas (e-mails, notificações in-app) realizadas pela Átimo aos endereços/contatos cadastrados são consideradas válidas e eficazes para todos os fins, sendo ônus do Usuário manter os dados atualizados.

13. Propriedade Intelectual

13.1. Direitos da Átimo

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo software, código-fonte, código-objeto, layout, interface, design, marcas, logotipos, nomes, domínios, textos, imagens, ícones, sons, base de dados (estrutura) e documentação — são de titularidade exclusiva da Átimo ou licenciados a ela, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais.

13.2. Licença ao Usuário

A Átimo concede ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente conforme estes Termos. Esta licença extingue-se automaticamente em caso de rescisão.

13.3. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a titularidade do Conteúdo do Usuário. Ao inseri-lo na Plataforma, concede à Átimo licença mundial, gratuita, não exclusiva e pelo prazo necessário à operação dos Serviços para armazenar, processar, exibir e transmitir tal conteúdo exclusivamente para prover, manter, melhorar e proteger a Plataforma. O Usuário garante ter as autorizações necessárias para o conteúdo que insere.

13.4. Feedback

Sugestões, críticas ou ideias enviadas pelo Usuário podem ser livremente utilizadas pela Átimo para evoluir a Plataforma, sem direito a remuneração ou crédito.

14. Suspensão e Rescisão

14.1. Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela Plataforma ou por solicitação ao suporte, observado o disposto na cláusula 6.5 quanto a planos pagos.

14.2. Pela Átimo — sem aviso prévio

A Átimo poderá suspender ou rescindir imediatamente a conta, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, nos seguintes casos:

• Constatação ou indício razoável de qualquer conduta proibida da cláusula 7;
• Inadimplência por mais de 30 dias;
• Cumprimento de ordem judicial ou requisição de autoridade competente;
• Risco iminente à segurança da Plataforma ou de outros Usuários.

14.3. Pela Átimo — com aviso prévio

A Átimo poderá rescindir o contrato com qualquer Usuário, sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, sendo devolvido proporcionalmente o valor pago referente ao período não utilizado.

14.4. Efeitos da rescisão

• Cessação imediata do direito de uso da Plataforma;
• Tratamento dos dados conforme a Política de Privacidade;
• Subsistência das cláusulas que por sua natureza devam permanecer em vigor — confidencialidade (8), responsabilidades (9), limitação (10), indenização (11), registros (12), propriedade intelectual (13) e foro (17).

15. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por descumprimento ou atraso decorrente de eventos imprevisíveis, inevitáveis ou alheios ao seu controle razoável (art. 393 do Código Civil), incluindo — sem limitação — pandemias, calamidades públicas, guerras, atos de terrorismo, ciberataques de larga escala, falhas generalizadas de infraestrutura de internet ou energia, decisões governamentais que impeçam a operação, e indisponibilidade prolongada de provedores essenciais (cloud, gateway de pagamento, e-mail).

A parte afetada deverá comunicar a outra prontamente e empregar esforços razoáveis para mitigar os efeitos.

16. Modificações dos Termos

A Átimo poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações entram em vigor na data indicada como "última atualização" no topo do documento.

16.1. Notificação

• Para alterações substanciais (que afetem direitos e obrigações relevantes), a Átimo notificará por e-mail e por aviso na Plataforma com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;
• Para alterações pontuais ou de redação, basta a publicação da nova versão.

16.2. Aceite

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão equivale a aceite. Caso o Usuário não concorde, deve encerrar sua conta antes da entrada em vigor — sem prejuízo de cancelar a assinatura nos termos da cláusula 6.5.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Lei aplicável

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.2. Mediação prévia

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar solução amigável por comunicação direta com o suporte da Átimo, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias contados da formalização da reclamação por escrito.

17.3. Foro

Esgotada a tentativa de mediação, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias — ressalvadas as hipóteses de competência absoluta do foro do consumidor pessoa física, nos termos do CDC.

17.4. Disposições gerais

• A invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor;
• A tolerância da Átimo quanto a qualquer descumprimento não constitui renúncia a direitos, novação ou alteração das obrigações;
• É vedada a cessão deste contrato pelo Usuário sem prévio consentimento por escrito da Átimo. A Átimo poderá ceder seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário;
• Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo entendimentos anteriores.

18. Contato